DELEGACIA DE PLANTÃO

 

§

1º  Excepcionalmente, as delegacias de plantão poderão receber ocorrências policiais oriundas da circunscrição de outras delegacias regionais, mediante autorização prévia da Diretoria de Polícia Civil do Interior (DPCIN).

 

§ 2º  O horário de funcionamento das Delegacias de Plantão deve observar a seguinte disciplina:

 

I - de segunda a quinta-feira, nos dias úteis, das 18h00 às  8h00 do dia seguinte;

 

II - de sexta-feira a domingo e feriados, das 8h00 às 8h00 do dia seguinte;

 

III - nos dias declarados ponto facultativo por decreto governamental, das 8h00 às 8h00 do dia seguinte; e

 

IV - quando determinada a realização de expediente reduzido por decreto governamental, do final do expediente reduzido às 08h00 do dia seguinte.

 

Art. 58.  São atribuições das Delegacias de Plantão atender todas as ocorrências de crimes e contravenções que se verificarem no âmbito de sua área de circunscrição, que exijam providências de urgência, como a lavratura do auto de prisão em flagrante delito, termo circunstanciado de ocorrência, encaminhamento de medidas protetivas de urgência, apreensão em flagrante de ato infracional, boletim de ocorrência circunstanciado, registro de ocorrências de fatos que exijam medidas no âmbito da Polícia Civil, atendimento a locais de crime e demais atos correlatos que ocorram no seu horário de funcionamento.

 

Art. 59.  A Delegacia de Plantão será constituída por quatro (4) equipes, cada uma composta por Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil.

 

Parágrafo único.  As Delegacias Regionais são responsáveis pela indicação,  à DPCIN, dos policiais que irão compor as citadas equipes, bem como pela elaboração das respectivas escalas de plantão.

 

 

Art. 60.  O Diretor da DPCIN poderá sugerir à autoridade competente a designação de equipes de plantão em Delegacias Regionais ou em outras unidades policiais para atuarem em horários extraordinários

FONTE - DECRETO Nº 31.169, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021